Termos e Condições de Uso – Protocolo Cryptolog

Bem-vindo(a) ao Protocolo Cryptolog. Ao utilizar esta plataforma, você confirma que leu, compreendeu e aceitou os seguintes termos.

1. Quem somos e Natureza do Serviço

Este site e o Protocolo Cryptolog são operados por César Ramos, Auditor (CNAI 4454), Perito Contador (CNPC 6986) e Corretor de Imóveis (CRECI 260095-F). Os serviços educacionais e a plataforma são operados sob a pessoa jurídica CÉSAR RAMOS & CIA LTDA (CNPJ 17.688.279/0001-40), com sede em São Paulo, Brasil.

O Cryptolog é um SaaS (Software as a Service) que atua como um Livro-razão (Ledger) Privado de integridade digital, utilizando criptografia de ponta (algoritmo SHA-256) para garantir a anterioridade e a imutabilidade dos registros de documentos e assinaturas.

O acesso ao processamento do livro-razão está condicionado e restrito à contratação de um curso de treinamento, educação e informação adequada dos usuários cobrindo seus direitos, obrigações e deveres e a importância do uso justo e responsável do Protocolo.

2. O Protocolo de “Zero-Custódia” (Zero-Custody)

O Cryptolog é um Protocolo autoral de custódia zero (Zero-custody Protocol) inventado e desenvolvido por César Ramos (inventor), inicialmente para o mercado brasileiro, e que atua como um Protocolo de Registro Centralizado com Herança de Identidade Estatal. Trata-se um Plataforma, modelo de utilidade e obra intelectual de engenharia de Software (Sistema de tipo SaaS) que tem como objetivo democratizar o acesso à prova digital de alta integridade em baixo custo. Tal invenção é protegida pela Lei nº9609/1998 de proteção da propriedade intelectual de programa de computador e a Lei nº9610/1998 de direitos autorais.

A Cryptolog adota um modelo de privacidade absoluta:

Não Armazenamento: Nós não armazenamos o conteúdo dos seus arquivos originais.
Hash Criptográfico: A plataforma processa o arquivo localmente no navegador do usuário para gerar uma “impressão digital” única (SHA-256). Apenas este código (Hash) é registrado em nosso Livro-razão (Ledger).
Responsabilidade do Usuário: A guarda e preservação do arquivo original é de inteira responsabilidade do usuário. Sem o arquivo original, é impossível realizar a contraprova do Hash registrado.

3. Integridade e Fé Pública Digital

Prova Matemática: O usuário reconhece que a prova gerada pela plataforma é de natureza matemática e científica (Hash SHA-256). A Cryptolog atesta que um arquivo com aquele Hash específico existia na data e hora do registro.
Limitação de Conteúdo: O registro do Hash não valida o conteúdo, a legalidade ou a veracidade das informações dentro do arquivo, apenas a sua integridade e anterioridade.
Assinaturas Não Invasivas: As assinaturas coletadas pelo protocolo Cryptolog não alteram os metadados ou o conteúdo visual do arquivo original, mantendo-o íntegro para perícias futuras.
Assinaturas Invasivas: As assinaturas invasivas coletadas pelo protocolo Cryptolog alteram os metadados ou o conteúdo visual do arquivo original, ambos hashes (antes e depois da assinatura) são registrados no livro-razão (ledger).

4. Direitos Autorais e Obras Intelectuais

A plataforma é uma ferramenta de auxílio na proteção de direitos autorais. O registro de um Hash serve como prova de anterioridade. No entanto, a Cryptolog não se responsabiliza por usuários que registrem obras de terceiros de má-fé. Tais atos são de responsabilidade criminal exclusiva do usuário.

5. Serviços digitais e Níveis de Assinatura

A plataforma oferece os seguintes serviços aos usuários:

Curso introdutório ao Protocolo Cryptolog na modalidade EAD (100% Online) com prova e certificado destinado a garantir a educação, informação adequada dos usuários e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, em conformidade com as disposições do Código do Consumidor (Lei 8078/1990, Art. 6).
Registro de prova Matemática em Livro-razão (Ledger) que permite aos usuários gerar provas digitais na forma de certificados PDF que comprovam a integridade dos seus registros e assinaturas.
Validador proprietário de Assinatura Eletrônica Gov.br / ICP Brasil que permite transferir por herança a confiança da conta Gov.br / ICP-Brasil dos usuários para suas respectivas contas individuais e de alta integridade no Protocolo Cryptolog.
Ferramentas proprietárias que permitem aos usuários produzir Assinaturas Ilimitadas denominadas “não invasivas” (sem alteração do arquivo binário) e “invasivas” (com inclusão de uma folha de Protocolo de assinatura no formato PDF).
Validadores de Assinaturas eletrônicas e de Protocolos de registro que permitem aos usuários ganhar e repassar a confiança na arquitetura do nosso ecossistema digital de confiança herdada.

A plataforma tem os seguintes níveis de assinatura

Assinatura Bronze: nível inicial que permite acessar as ferramentas de verificação das contas.
Assinatura Silver Trusted: nível verificado e gratuito que libera o acesso ao validador os registros e das assinaturas eletrônicas Cryptolog.
Assinatura Gold Trusted: nível verificado Premium que libera o acesso ao Curso de educação dos usuários (Videoaula, apostila, prova e certificado) para processamento do livro-razão (Ledger) por meio de registros de documentos e assinaturas.

Após a contratação da Assinatura Gold Trusted, o usuário tem acesso imediato ao Curso e o dever de realizar o curso com zelo e rigor, com o objetivo de obter a nota mínima na avaliação de proficiência disponível na plataforma (70% ou 7 acertos / 10) e o respectivo certificado de conclusão de curso.

6. Proteção de Dados e LGPD

Em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD):

Coletamos os dados necessários para a emissão do certificado (Nome/E-mail) e a verificação .
Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade.
Todas as conexões são criptografadas via SSL/HTTPS.
O histórico de registros (Ledger) é mantido de forma segura e imutável.

Publicidade do Registro e Consentimento: Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta consentimento expresso para que seu e-mail de cadastro em nossa plataforma e o hash de sua identificação pessoal sejam registrados de forma pública no Ledger da plataforma. Esta publicidade é essencial para a validade da prova de autoria e integridade perante terceiros, constituindo a base do serviço de fé pública digital oferecido pela Cryptolog. O usuário declara estar ciente de que tal registro é imutável e permanente.

Certificados: Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta consentimento expresso para que seu e-mail de cadastro em nossa plataforma seja visível nos certificados que poderão ser baixados pelos usuários como prova de registro ou de assinatura de um documento. O usuário declara estar ciente que o hash de sua identificação pessoal será parcialmente ofuscado nos referidos certificados, embora ele esteja registrado de forma pública no Ledger da plataforma.

6. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias

A Cryptolog não é responsável por:

Serviço “No Estado em que se Encontra” (As Is): O Protocolo Cryptolog é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Não oferecemos garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização ou adequação a um propósito específico.
Perda de arquivos: A Cryptolog não é responsável pela perda de arquivos originais por parte do usuário, sendo a custódia destes de inteira responsabilidade do detentor do documento.
Aceitação de Terceiros: A aceitação do certificado por terceiros, órgãos públicos ou magistrados é discricionária e depende da legislação vigente, não cabendo à Cryptolog garantir o sucesso em pleitos judiciais ou administrativos.
Disponibilidade: Embora busquemos a excelência operacional, não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros técnicos temporários.

7. Alterações, Gratuidade e Encerramento do Serviço

Modificação do Modelo de Negócio: A Cryptolog reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou encerrar a oferta gratuita de seus serviços, bem como instituir cobranças ou planos de assinatura para recursos existentes ou futuros.
Aviso Prévio: Caso ocorra a transição de um modelo gratuito para um modelo pago, os usuários serão notificados com antecedência razoável através do e-mail de cadastro ou avisos na plataforma.
Encerramento das Atividades: Na remota hipótese de encerramento definitivo das atividades da plataforma, a Cryptolog compromete-se a conceder um prazo para que os usuários realizem o download de seus logs de registro (certificados), garantindo que a prova de anterioridade permaneça em posse do titular.
Descontinuidade: O serviço pode ser encerrado ou sofrer alterações estruturais a qualquer momento, sem que isso gere direito a indenizações de qualquer natureza ao usuário.

8. Foro e Legislação

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

Versão 1.3 | São Paulo, Brasil | 21/03/2026. Powered by César Ramos & Cia Ltda.